O que é a PEC das Domésticas? O que faço agora?

 O que é a PEC ?

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil.

O que é a PEC das Domésticas ?
A PEC das domésticas, prevê novos direitos aos trabalhadores domésticos.

 

 

Dentre todos os novos direitos, alguns pontos que devem ter atenção são:

  • Jornada de até 44 horas semanais.
  • Horas-extras.
  • Controle de Ponto.
  • Adicional Noturno.
  • Banco de Horas
  • Jornada 12×36.

Com certeza você já está pensando como irá conseguir administrar todas as exigências da nova PEC das Domésticas.
Mas pode ficar tranquilo, pois não precisa ser uma empresa para regularizar-se!
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