Portaria 671

A Portaria 671, estabeleceu novas regras para o registro eletrônico de ponto. O objetivo da portaria é atualizar a regulamentação sobre o uso de relógios de ponto eletrônicos, garantindo maior segurança e precisão no registro de horas trabalhadas.

Uma das principais mudanças introduzidas pela portaria diz respeito ao Certificado de Conformidade do relógio de ponto eletrônico. Agora, o certificado deve ser emitido por um órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Além disso, a Portaria 671 também estabelece novas regras para o registro de ponto por meio de aplicativos de celular. De acordo com a portaria, os aplicativos devem permitir que o trabalhador registre seu ponto de maneira segura e confiável, garantindo que a informação seja armazenada em um servidor externo.

Outra mudança importante trazida pela portaria é a obrigatoriedade do registro de ponto para trabalhadores remotos. A portaria estabelece que empresas que possuem trabalhadores em home office ou em trabalho remoto devem implementar sistemas de registro de ponto eletrônico que garantam a autenticidade e a integridade das informações.

Em resumo, a Portaria 671 traz importantes mudanças para o registro de ponto eletrônico no Brasil. Com a obrigatoriedade do Certificado de Conformidade e novas regras para o uso de aplicativos de celular, espera-se que o registro de ponto se torne mais seguro e preciso. Além disso, a portaria também reconhece a importância do registro de ponto para trabalhadores remotos, garantindo que esses trabalhadores também possam ter seus horários de trabalho devidamente registrados. É importante que as empresas estejam atentas às mudanças trazidas pela portaria e se adaptem para garantir o cumprimento das novas regras.

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